2005Veja grátis o arquivo Sumulas-STJ por tema. incidÊncia do enunciado n. (SÚMULA 265, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/05/2002, DJ 29/05/2002, p. Súmula 265-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioSTJ e Jota, em 4/5/2021. Súmula 266 do STJ O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público. 1 súmula encontrada com: (568). Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. 127/SP, Rel. Compilado PDF. 962/STF. ;data da publicação - dj 29. 835 do Código Civil. É necessária a oitiva do menor infrator antes de. É necessária a oitiva do menor infrator antes de. ". Súmula 347: O conhecimento de recurso de apelação do réu independe de sua prisão. Súmula 503. Veja grátis o arquivo Capítulo 11 - Medidas socioeducativas enviado para a disciplina de Estatuto da criança e do adolescente (ECA) Categoria: Resumo - 122495436Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (359). 262-265) indeferido, na mesma oportunidade. Min. RECURSO DE REVISTA. Súmula 184. STJ; Súmula 265 - STJ; Súmula 338 - STJ; Súmula 342 - STJ; Súmula 383 - STJ; Súmula 492 - STJ; Súmula 500 - STJ. . Para se inscrever, basta clicar em. A expedição de mandado de busca e apreensão para localizar adolescente que descumpriu medida socioeducativa de liberdade assistida não configura constrangimento ilegal, nem. 21. EDIÇÕES RECENTES. (REsp n. Hoje iremos tratar sobre a Súmula 594, que tem a seguinte redação: Súmula 594-STJ: O Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente independentemente do exercício do poder familiar dos. SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - CEP: 70095-900 - Brasília - DF +55 61 3319-8000 Avalie o Portal STJSúmulas: 338 STJ> A prescrição penal é aplicável nas medidas socioeducativas; Súmula 265 STJ> É necessária a oitiva do adolescente antes de se decretar a regressão da medida socioeducativa. DIREITO AMBIENTAL - DANO AMBIENTAL As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor. 265 É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida sócio-educativa. OITIVA PRÉVIA DO MENOR. Maria Cristina Petcov . 1. Súmula 342 STJ: no procedimento de medida socioeducativa é nula a desistência de outras provas em face da confissão do. . 22629) A Terceira Seção, na sessão de 08/11/2000, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 91 do STJ (DJ 23/11/2000, p. One in four (24%) residents. 2. Informações importantes para a sua pesquisa: Nesta página podem ser pesquisados acórdãos e súmulas do Tribunal Federal de Recurso publicados a partir de 1979; Utilize os. Mais recentes Mais antigos. 265. =. Tema nº 27 do STJ. DIREITO DO CONSUMIDOR - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES Incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito. Súmula 548. Questão submetida a julgamento. «É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida sócio-educativa. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. TIPO. This home was built in 1920 and last sold on 2011-04. 1. Data de publicação do enunciado: DJ de 12-10-1964. Jurisprudência do STJ não alterada pelo julgamento do Tema n. Legislação Aplicada; Vocabulário Jurídico; Informativo de Jurisprudência; Jurisprudência em Teses ; Repetitivos e IACs Organizados por Assunto; Íntegra de Acórdãos; Revista Eletrônica de JurisprudênciaSúmulas (1) 1 súmula encontrada com: (sumula adj1 "565"). Súmula 308. 545-STJ. RSSTJ, a. num. 337/DF: Em ação que postula pedido de vínculo empregatício deve ser observado o acórdão vinculante do STF - superveniente à decisão monocrática agravada -, submetido ao rito da repercussão geral (Tema n. ( CORTE ESPECIAL, julgado em. Neste breve artigo, nos debruçaremos sobre a Súmula 83 do STJ, que dispõe que “ não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo. SUPOSTA OFENSA AO ART. Fachada do Superior Tribunal de Justiça. Sumulas Penais STJ 2014. Súmula 6 – Compete a Justiça Comum Estadual processar e julgar delito decorrente de acidente de trânsito. O segundo entendimento define que é indevida a devolução ao INSS do. O colegiado reúne os ministros das turmas especializadas em. BR DFSTJ Sum265. O Incra e Artelides requereram. Súmula 510 - STJ DIREITO ADMINISTRATIVO: INFRAÇÃO DE TRÂNSITO: Súmula 510 - A liberação de veículo retido apenas por transporte irregular de passageiros não está condicionada ao pagamento de multas e despesas. Súmula: 243. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. 259 do RISTJ, reconsidero a decisão de fls. acórdão recorrido, sufi ciente, por si só, para4) O trancamento da ação penal pela via do habeas corpus é medida excepcional, admissível apenas quando demonstrada a falta de justa causa (materialidade do crime e indícios de autoria), a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade. 265 do STJ, muito menos evidencia constrangimento ilegal. 411-RS; AGA n. 283/284 (e-STJ) e passo a novo exame do agravo nos próprios autos. 835 do Código Civil. 830/1980. 3. Exercício da administração da pessoa jurídica executada, no momento de sua dissolução irregular. Súmula 338 STJ: a prescrição penal é aplicada nas medidas socioeducativas. Súmula 656. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal (Súmula 500 STJ). 135) [ enunciado STJ ] [ Súmula 265 anotada ] Súmula 108 “A aplicação de medidas socioeducativas ao adolescente, pela prática de ato infracional. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, na defesa de seus interesses legítimos relativos a seus integrantes ou à finalidade partidária, ou por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 (um) ano,. 1 súmula encontrada com: (7. CPC, art. 950/94 ao Código de Processo Civil. Vamos então às principais súmulas ECA para OAB emitidas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), uma vez que não foram encontradas súmulas do STF para esse tema. 2. 1- INTEIRO TEOR DA SÚMULA 362 DO STJ . Uma celebração dos 35 anos da Constituição Cidadã. Súmula 338: A prescrição penal é aplicável nas medidas sócio-educativas. 2. Por exemplo, palavras com e sem acentuação (exemplo: súmula e sumula). Postado por. Há a considerar, ainda, no que concerne ao pedido de concessão de "efeito retroativo a dezembro de 2011" ao benefício previdenciário ora questionado, que o entendimento consagrado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que se mostra plenamente viável a utilização do mandado de segurança para veicular pretensão. Siga-nos no. 350-RJ, 2ª Seção, por maioria, Rel. Data de publicação do enunciado: DJ de 12-10-1964. Por isso, editou a súmula 615: Súmula 615-STJ: Não pode ocorrer ou permanecer a inscrição do município em cadastros restritivos fundada em irregularidades na gestão. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. 3. ato infracional, é da competênc ia exclusiva do juiz. Vide Controvérsia n. Versão em PDF. Victoria, British Columbia. 265. 5o, LIV e LV. Para pesquisar menções a. EDIÇÕES RECENTES. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (166). Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 03/02/2015, DJe 11/02/2015) PENAL E PROCESSO PENAL. 5, (20): 309-322, agosto 2011 315 Na compreensão sistemática das alíneas do § 2º do art. 265 1. NUM,EMEN,INDE. Inscrições estão abertas. ( PRIMEIRA SEÇÃO , julgado em 25/08/2010, DJe 08/09/2010 )SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 312 de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráfi cas, o seguinte resultado de julgamento: “A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos doAtenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. º 265/STJ prescreve é que não seja determinada a regressão da medida socioeducativa antes de se dar oportunidade ao adolescente de se justificar acerca de seus atos, o que, por outro lado, não impede a expedição de mandado de busca e apreensão em desfavor daquele que não se apresenta espontaneamente, tampouco obsta a. 508 e 242 todos do CPC/1973. num. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIREITO TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA A microempresa de representação comercial é isenta do imposto. Telefone: +55 61 3217-3000 Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922 Confirmação de recebimento dos faxes das 11h às 19h: +55 61 3217-3623 Súmulas. SÚMULA 265-STJ. 121/2003, DJ 19, 20 e 21. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 15/10/2008, DJe 03/11/2008 )Scribd is the world's largest social reading and publishing site. C. Súmula do STF - Completo · sÚmula 262 151 sÚmula 263 152 sÚmula 264 152 sÚmula 265 153 sÚmula 266 153 sÚmula 267 154 sÚmula 268 154 sÚmula 269 155. SÚMULA 661 VEJA MAIS Jurisprudência do STJ. Súmula 518-STJ - dizerodireitodotnet. 1 súmula encontrada com: (527). 3. D. PT. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 440 os arts. 813 resultados Súmula n. Conselho Tutelar V ou F? É permitida a recondução do conselheiro. 689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal). (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em. 543-C, § 7º, I, do CPC em relação a um ponto e de negativa de seguimento664 súmulas encontradas com: (SUMULA OU SU). Agravo regimental improvido. NAS RELAÇÕES JURIDICAS DE TRATO SUCESSIVO EM QUE A FAZENDA PUBLICA FIGURE COMO DEVEDORA, QUANDO NÃO TIVER SIDO NEGADO O PROPRIO DIREITO RECLAMADO, A PRESCRIÇÃO ATINGE APENAS AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DO QUINQUENIO ANTERIOR A PROPOSITURA. STJ aprova súmulas sobre união estável e prorrogação de fiança Confira os enunciados. Inclusão. 5, (20): 265-290, agosto 2011 271 A ordem de prisão, em decorrência de decreto de custódia preventiva, de sentença de pronúncia ou de decisão de órgão julgador de segundo grau e de natureza processual e concerne aos interesses de garantia da aplicação da lei penal ou de execução da pena imposta, após o devido processo legal. Súmulas do STJ pertinentes ao Direito Previdenciário. . ». Súmulas. (HC 229. 2000. Súmula 347: O conhecimento de recurso de apelação do réu independe de sua prisão. 544) contra decisão que negou seguimento a recurso especial sob o fundamento de incidência da Súmula n. COMPETÊNCIA. I. Documento. Precedente: 0003060-22. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. Não enseja Embargos de Terceiro à penhora a promessa de compra e venda não inscrita no registro de imóveis. Súmula 265 STJ: é necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar- se a regressão da medida socioeducativa. 68-stj. É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida sócio-educativa. 9) O juízo especializado da Justiça da Infância e da Juventude é competente para o cumprimento e a efetivação do montante sucumbencial por ele arbitrado (REsp 1. ECA, arts. Jurisprudência do STJ. 5º da Lei n. De modo semelhante, o art. 265 do STJ (HC 381. 511/SP (DJe de 1º/7/2021), partindo da premissa fixada na Tese n. 2003Súmula 265/STJ. 105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil); e no Decreto-Lei n. excepcionais, suplantar o óbice da Súmula 7/STJ para fins de readequação da sanção imposta, quando esta se revelar demasiadamente branda ou excessivamente gravosa frente aosSÚMULAS - PRECEDENTES RSSTJ, a. Súmula 338 STJ A prescrição penal é aplicada nas medidas socioeducativas. 476/RJ, Rel. - coad - sÚmula 265 -É necessÁria a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressÃo da medida sÓcio-educativa. Súmula 338 STJ A prescrição penal é aplicada nas medidas socioeducativas. Nº 269 TST. A jurisprudência deste Tribunal, com base na Súmula 265/STJ: "É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida sócio-educativa. 835 do Código Civil. DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL Para o reconhecimento da prática de falta disciplinar no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 05/05/2004, DJ 13/05/2004, p. Súmula: 252 Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00%(TR) para fevereiro de 1991. 5o, LIV e LV. (*) Recurso representativo da controvérsia. EDIÇÃO 54. 265 S J St, Dinuba, CA 93618 is currently not for sale. DIREITO ADMINISTRATIVO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Compete à autoridade administrativa aplicar a servidor público a pena de demissão em razão da prática de improbidade administrativa, independentemente de prévia condenação, por autoridade judiciária, à perda da função pública. 315. VANTAGENS E OPÇÃO PELO NOVO REGULAMENTO. 2002 p. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/10/2013, DJe 28/10/2013 ) - coad - sÚmula 265 -É necessÁria a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressÃo da medida sÓcio-educativa. . É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida sócio-educativa. 962/STF. 201. 213/91 se aplica aos casos de indeferimento do benefício? Tese firmada. 05. Súmula 015. 1. NUM,EMEN,INDE. 885-SC e outros). 05. The 1,434 Square Feet single family home is a 3 beds, 2 baths property. ART. Súmula nº 266 do TST. Quais são os requisitos a serem observados no momento da aplicação de medida sócio educativa? Capacidade de cumprimento pelo adolescente Circunstâncias da infração Gravidade infração. 621/636) apresentado contra decisão monocrática do Ministro Presidente/STJ da qual se extrai: (. 9667) A Primeira Seção, na sessão de 08/11/2000, ao julgar os EDcl no CC 27. 048/1999, observando-se, porém, os critérios previstos no art. Repetitivo vai decidir sobre exclusão do ICMS-ST da base do PIS/Cofins devido pelo contribuinte substituído. 021, § 1º do CPC/15 e, portanto, o ataque específico aos fundamentos da decisão recorrida é um requisito legal. O STF também entendeu que haveria uma usurpação da competência do STJ para julgar os conselheiros dos tribunais de contas (tanto nos crimes comuns quanto nos crimes de responsabilidade). REVISÃO EM PARTE. Comentar. Súmula 7: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. 28, § 9º, da Lei n. ” (Súmula n. 212/1991), em rol taxativo, estão excluídas da sua base de cálculo, por. ). Criança e do Adolescente. Súmula 519-STJ O devedor, ao apresentar impugnação, iniciou um mero incidente no processo, sendo isso insuficiente para gerar novos honorários. (Súmula nº 265/STJ). 896. , LXXII, letra "a") se não houve recusa de informações por parte da autoridade administrativa. Súmulas. 110 e 111, V. A inversão do ônus da prova prevista no art. Você encontrará a coletânea atualizada das súmulas do STJ, organizada pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de Ministros. quando o adolescente prática um ato infracional e é apreendido em flagrante e se a autoridade. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - BEM DE FAMÍLIA É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família. No âmbito da repetição do indébito tributário, os valores da Taxa SELIC (correção monetária e juros de mora) integram a base de cálculo do PIS e da COFINS, entendimento que não sofreu alteração em virtude do julgamento do Tema n. Aqui no Prev, já escrevemos algumas matérias a respeito: Prescrição e decadência de benefícios previdenciários Prescrição contra menores de idade nos benefícios previdenciários Corre prescrição contra as pessoas com deficiência mental ou. Referências: CF/1988, art. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/05/2002, DJ 29/05/2002, p. Comece já . Súmula 651. Súmulas STJ. Súmula 338 STJ A prescrição penal é aplicada nas medidas socioeducativas. STJ; Súmula 265 - STJ; Súmula 338 - STJ; Súmula 342 - STJ; Súmula 383 - STJ; Súmula 492 - STJ; Súmula 500 - STJ; PROVA IRREPETÍVEL E. SÚMULAS DO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. Súmulas. Edital MPU 2010. Em sessão realizada no dia 09/03/2022, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça julgou os recursos repetitivos relativos ao Tema 1085, chegando a um consenso sobre a aplicabilidade ou não da limitação de 30% para os contratos de empréstimos bancários, pactuados com previsão de desconto em conta. 4. Súmula 265/STJ. Falta de habilitação. NUM,EMEN,INDE. 321. o juiz precisa de documento do adolescente para que tenha certeza de que se trata de um adolescente. Súmula. Testes. 1. 958. 476/RJ, Rel. Vide art. Irrelevância. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno (fls. Embriaguez. Data da Publicação - DJ 16. Súmula 184. 110 e 111, V. Súmula n. DIREITO ADMINISTRATIVO - INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS Não pode ocorrer ou permanecer a inscrição do município em cadastros restritivos fundada em irregularidades na gestão anterior quando, na gestão sucessora, são tomadas as providências cabíveis à reparação dos danos eventualmente. 265 É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida sócio-educativa. A alternativa D está incorreta. 804-PR (2ª T 10/12/2013 – DJe 16/12/2013). A. O STF não julga o mérito dos casos de inconstitucionalidade reflexa. 2011) AgRg no AgRg. O colegiado reúne os ministros das turmas especializadas em direito penal do STJ (Quinta e Sexta Turmas) e é o órgão. E. Carlos. 265 ×. Entrar. Súmula 108 STJ A aplicação de medida socioeducativa ao adolescente pela pratica de ato infracional é da competência exclusiva do juiz. Maria Cristina Petcov . Súmula 265 do STJ É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida sócio-educativa. Versão em PDF. Súmula 108 STJ A aplicação de medida socioeducativa ao adolescente pela pratica de ato infracional é da competência exclusiva do juiz. Súmula 342 STJ No procedimento de medida socioeducativa é nula a desistência de outras provas em face da confissão do adolescente. 678 e 1. No entanto, são incabíveis Embargos de Divergência para discutir questões de. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada. 835 do Código Civil. da Súmula n. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. Súmulas. 20)CANCELAMENTO: A Turma Nacional de Uniformização, na Oitava sessão ordinária de 9 de outubro de 2013, aprovou, por unanimidade, o cancelamento da súmula nº 61. Ana Valéria de Oliveira Teixeira . ACOLHIMENTO EM PARTE DA PROPOSTA. 3262. Observação. A intervenção da União desloca o processo do juízo cível comum para o fazendário. Súmula: 265. 719/2008, também se aplica às ações penais em trâmite na Justiça Militar, em detrimento do art. Não houve mudança no ordenamento jurídico, uma vez que o art. Súmulas do Superior Tribunal de Justiça. 136-MG (2000/0064106-5) Relator: Ministro Vicente Leal Recorrente: Organizacao Babilonia Ltda Advogado: Getulio Barbosa de Queiroz e outroSúmula 265-STJ: É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida socioeducativa. ;data da publicação - dj 29. Jurisprudência do STJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais. 252), impondo-se-lhe a demonstraÇÃo da situaÇÃo de juridicamente necessitada. 1. 6º da Lei n. DIREITO CIVIL - REGIME DE. 05. II – INCORRETA - de acordo com o enunciado da Súmula 265-STJ: É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida socioeducativa. Se você quer consultar ou baixar o livro de súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ), acesse o link abaixo. 6, (28): 325-348, abril 2012 331 A propósito, a lição de Arnoldo Medeiros:. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 24/09/1992, DJ 01/10/1992, p. D. 7. Súmula 13: A divergência entre julgados do mesmo tribunal não enseja recurso especial. Súmula 265 STJ É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida socioeducativa. 045 - rs, dju de 22/09/03, p. Min. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA Compete a turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial. ( CORTE ESPECIAL , julgado em 28/06/2012, DJe 01/08/2012 ) Súmula 487. 468 DA CLT (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 163 da SBDI-1) - Res. DIREITO TRIBUTÁRIO - ICMS Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte. Agravo interno não provido. 342 STJ: no procedimento de medida socioeducativa é nula a desistência de outras provas em face da confissão do adolescente. num. Evento acontece em 27/11 no STJ;A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou mais duas súmulas, ambas com teses já firmadas em julgamento de recursos repetitivos. 12. Súmula 647. Súmula 265 É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida sócio-educativa. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015 ) Súmula 560. (Súmula 265, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/05/2002, DJ 29/05/2002 p. 10) É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida socioeducativa (Súmula 265 do STJ). 476. Documentação pública, sem restrição de acesso, observadas as disposições previstas na Lei n. C. Superior Tribunal de Justiça T E R C E I R A S E Ç Ã O S Ú M U L A A Terceira Seção, na sessão ordinária de 8 de agosto de 2012, aprovou os seguintes enunciados de Súmula, que serão publicadosO redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio, com poderes de administração na data em que configurada ou presumida a dissolução irregular, ainda que não tenha exercido. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/9/2023, DJe. 1. Dispõe a Súmula 147 do STJ: Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes praticados contra funcionário público federal, quando relacionados com o exercício da função. 83 da sÚmula do stj. 263/265). 676/BA,. A jurisprudência deste Tribunal, com base na Súmula 265/STJ: "É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida sócio-educativa. Súmula 341: A freqüência a curso de ensino formal é causa de remição de parte do tempo de execução de pena sob regime fechado ou semi-aberto. 265). Já está disponível para consulta na Biblioteca Digital Jurídica (BDJur) o novo livro de Súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 65, III, d, do Código Penal. 36, § 7º, do Decreto n. Data da. 2. 2000, p. Seção, na sessão de 08/11/2000, ao julgar os EDcl no CC 27. Avalie nosso serviço E ajude a aprimorar a Jurisprudência em Teses. MODULAÇÃO. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. 1036 a 1041 do CPC) e dos Incidentes de Assunção de Competência (art. 13/08/2012. 252-265). A c. Victoria was home to 395,523 people in 2018, and it had a high density population of 568 residents per square kilometre. Os colegiados do tribunal já editaram 662 Súmulas e oito enunciados administrativos. editado por marcilene menezes teles. com · DIREITO PROCESSUAL CIVIL RECURSO ESPECIAL Não cabe REsp por violação de súmula Súmula 518-STJ: Para fins do art. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/08/1996, DJ 23/08/1996, p. responsabilizaÇÃo dos agentes polÍticos por ato de improbidade independente da responsabilizaÇÃo polÍtica e criminal. Para se inscrever, basta clicar em. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. sÚmula 265 - É NECESSÁRIA A OITIVA DO MENOR INFRATOR ANTES DE DECRETAR-SE A REGRESSÃO DA MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA. Súmula 265 É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida sócio-educativa. Secretaria de Documentação .